Lei Complementar nº 444, de 02 de julho de 2025
por ofc
—
última modificação
07/07/2025 14h56
Dispõe sobre alteração, revogação e inclusão de dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações.
Lei Comp. N° 444 - 02.07.25.pdf
—
Documento PDF,
873 KB (894539 bytes)
