Lei Complementar n° 440, de 29 de abril de 2025
por ofc
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última modificação
07/05/2025 12h12
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, criação de emprego público, cargo político em comissão, cargo em comissão e dá outras providências.
Lei Complementar n° 440, de 29 de abril de 2025.pdf
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