Lei Complementar nº 393, de 19 de dezembro de 2022
por ofc
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última modificação
12/05/2025 14h35
Institui multas ambientais a empreendimentos e serviços sem o licenciamento ambiental ou em desacordo com este no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei Complementar nº 393, de 19 de dezembro de 2022.pdf
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