Lei Complementar nº 388, de 29 de junho de 2022
por ofc
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última modificação
05/07/2022 15h25
Dispõe sobre a modificação dos anexos I e III da Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 388, de 29 de junho de 2022.pdf
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