Lei Complementar n° 374 de 15 de dezembro de 2021
por trf
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última modificação
17/12/2021 11h42
Estabelece procedimentos para o recebimento administrativo da prescrição de débitos fiscais da Fazenda Pública Municipal, de ofício ou por solicitação do sujeito passivo, pela Administração Fazendária, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 374 de 15 de dezembro de 2021.pdf
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