Lei Complementar nº 363, de 10 de setembro de 2020
por ofc
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última modificação
16/09/2020 10h31
Dispõe sobre a criação do parágrafo único, no artigo 3º, da Lei Complementar nº 362, de 22 de julho de 2020 edá outras providências.
Lei Complementar nº 363, de 10 de setembro de 2020.pdf
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