Lei Complementar nº 353, de 11 de dezembro de 2019
por ofc
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última modificação
16/12/2019 15h58
Dispõe sobre a alteração do artigo 16-"A" da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018.
Lei Complementar nº 353, de 11 de dezembro de 2019.pdf
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