Lei Complementar n° 338 de 13 Fevereiro de 2019
por trf
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última modificação
15/02/2019 12h57
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Complementar n° 210, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei Complementar n° 264, de agosto 2013.
Lei Complementar n° 338 de 13 Fevereiro de 2019.pdf
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