Lei Complementar N° 305 de 23 de Fevereiro de 2017
por trf
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última modificação
03/03/2017 12h21
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 161 de 14 de dezembro de 2007
com suas consequentes alterações.
Lei Complementar N° 305 de 23 de Fevereiro de 2017.pdf
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