Lei Complementar n° 441- de 29 de abril de 2025
por trf
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última modificação
03/11/2025 15h33
Dispõe sobre a modificação do anexo I da Lei Complementar nº 377, de 31 de março de 2022 e dá outras providências
Lei Complementar ndeg 441- de 29 de abril de 2025.pdf
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