Lei Complementar n° 388 de 29 de Junho de 2022
por trf
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última modificação
21/10/2025 13h26
“Dispõe sobre a modificação dos anexos I e III da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e da outras providências”.
Lei Complementar no 388- de 29 de junho de 2022.pdf
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