Lei Complementar n° 383 de 1° de Junho de 2022
por trf
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última modificação
21/10/2025 13h05
Modifica a Lei Complementar n° 307 de 18 de abril de 2017, na parte que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar ndeg 383 de 1deg de Junho de 2022 - Autoria da Mesa Diretora.pdf
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