Lei Complementar nº 443, de 13 de maio de 2025
por ofc
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última modificação
19/05/2025 10h00
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 443, de 13 de maio de 2025.pdf
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