Lei Complementar nº 438, de 15 de abril de 2025
por ofc
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última modificação
24/04/2025 10h27
Retifica os anexos 03-A e 03-B da Lei Complementar nº 283, de 05 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Lei comp N° 438 - 15.04.25.pdf
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