Lei Complementar nº 437, de 20 de março de 2025
por ofc
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última modificação
28/03/2025 10h12
Dá nova redação ao artigo 16 - "A", da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificado pela Lei Complementar nº 435, de 24 de fevereiro de 2025, incluindo parágrafo único e dá outras providências.
Lei Complementar n°437, de 20 de março de 2025.pdf
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