Lei Complementar ne 446 de 02 de outubro de 2025
por trf
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última modificação
13/10/2025 10h30
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 283, de 05 de dezembro de 2014 e alterações e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
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