Lei Complementar n° 445 de 12 de agosto de 2025
por trf
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última modificação
18/08/2025 10h01
Dispõe sobre a reorganização da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei Complementar n° 445 de 12 de agosto de 2025.pdf
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