Lei Complementar n° 441, de 29 de abril de 2025
por ofc
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última modificação
07/05/2025 12h13
Dispõe sobre a modificação do anexo I da Lei Complementar nº 377, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
Lei Complementar n° 441, de 29 de abril de 2025.pdf
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