Lei Complementar nº 414, de 23 de maio de 2023
por ofc
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última modificação
31/05/2023 09h05
Cria o artigo 16 - "B" na Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 414, de 23 de maio de 2023.pdf
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