Lei Complementar n° 400/2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
10/04/2023 15h36
Dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das políticas públicas de assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé, na forma que especifica.
Lei Comp. n°400- Executivo.pdf
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