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Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022

por Legislativo última modificação 19/09/2022 13h59
Dispõe sobre a reestruturação do Magistério Público Municipal, instituindo o 'Plano de Carreira e de Valorização do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.

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