Lei Complementar nº 378, de 13 de abril de 2022
por ofc
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última modificação
18/04/2022 16h21
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 378, de 13 de abril de 2022.pdf
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