Lei Complementar n° 383 de 1° de Junho de 2022 - Autoria da Mesa Diretora
por trf
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última modificação
08/06/2022 14h38
Modifica a Lei Complementar n° 307 de 18 de abril de 2017, na parte que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 383 de 1° de Junho de 2022 - Autoria da Mesa Diretora.pdf
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