Lei Complementar Nº 303, de 18 de janeiro 2017
por trf
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última modificação
13/02/2017 10h29
"Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e da outras providências".
Lei Complementar Nº 303, de 18 de janeiro 2017.pdf
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