Lei Complementar N° 297 de 05 de abril de 2016
por trf
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última modificação
25/04/2016 08h45
Altera a redação do inciso XX e acrescenta o inciso XXIII ao Artigo 126 da Lei Municipal n° 790, de 16 de setembro de 1971.
Lei Complementar N° 297 de 05 de abril de 2016.pdf
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