Lei Complementar N° 287, de 19 de Fevereiro de 2015
por trf
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última modificação
15/01/2016 16h05
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel imitido na posse nos autos do processo de desapropriação n° 300022-94.2013.8.26.0634, bem como a futura doação da vindoura
propriedade do mesmo bem por ocasião do registro do respectivo título, à Fazenda do Estado de São Paulo.
leicomplementar287-27022015.pdf
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