Resultado da busca por lei

Boa tarde. Tentei buscar no site da Câmara a lei que deu nome a antiga Rua 06 do bairro Vera Cruz, mas não achei nada. Essa rua, é a rua da escola Jeronymo de Souza Filho, Parque Vera Cruz. Solicito encarecidamente, a lei que deu nome a rua 06. At.te. Alana de Godoy Camargo 12 9 9757-6151

Estabelece aos Prontos Atendimentos, Unidas de Saúde e Ambulatórios, situados no município de Tremembé, o dever de afixar em lugar visível e acessível ao público a lista de médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão e dá outras providências.

(LICITAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS) OBJETO: Contratação de empresa para a gestão da votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ torna público que se acha aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Este certame será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016; e, no que couber, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.293, de 05 de dezembro de 2007 e Decreto Municipal nº 3.089 de 07 de dezembro de 2005. Em quaisquer das menções às Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, ou outras Leis Federais, Estaduais, e do Município de Tremembé, entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa citação neste sentido, quando da indicação do texto legal.

Proc. nº 026/22 - AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO (Art. 75, §3º da Lei 14.133-21) . Objeto: Instalação de 3 (três) aparelhos de ar condicionado Split 12.000 BTUs, quente/frio – 220 V, marca Consul.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de tratamento e planejamento de acervo documental da Câmara Municipal de Tremembé. REGÊNCIA: Lei Federal nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; Lei Complementar nº 123/06, Lei Orgânica do município de Tremembé e demais disposições legais aplicáveis, inclusive subsidiariamente, os Princípios Gerais do Direito.

Dispõe sobre a responsabilização da EDP Bandeirantes no Município da Esância Turística de Tremembé, de recolher e descartar os galhos e resíduos resultantes das podas que vierem a ser realizadas nas árvores que estiverem atingindo a rede elétrica, e dá outras providências.

“Dispões sobre o incentivo fiscal para as pessoas jurídicas sediadas no município da Estância Turística de Tremembé na qualidade de empregadores, visando a isenção de idosos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho e da outras providências”

Susta os efeitos da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Tremembé a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e demais alterações de alíquota, nos bairros Flor do Campo, Jardim Maracaibo 1 e 2, Poço Grande e Alberto Ronconi e dá outras providências.

À Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP Att.: Mesa Diretora Assunto: Solicitação de Esclarecimentos sobre a Aplicação do Artigo 6º da Lei Complementar nº 338/2019 Senhor Presidente, O Vereador Suplente Edson Bispo, , vem, respeitosamente, com base no direito de petição (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal), solicitar esclarecimentos formais acerca da interpretação e aplicação do termo "ressalvados os casos excepcionais" previsto no Artigo 6º da Lei Complementar nº 338/2019, que alterou a redação da Lei Complementar nº 210/2010. Fundamentação: O dispositivo em questão estabelece: "É vedada, sob pena de nulidade, a nova contratação da mesma pessoa para exercício da mesma função, com base no mesmo processo seletivo, antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato anterior, ressalvados os casos excepcionais." Entretanto, há relatos de servidores temporários sendo recontratados antes do decurso do prazo legal para idêntica função e na mesma unidade escolar, o que gera dúvidas sobre a conformidade dessas ações com a legislação vigente. Diante disso, requer-se, à Mesa Diretora ou ao Poder Executivo, conforme competência: Esclarecimento formal sobre quais são os "casos excepcionais" que permitem a recontratação antes de 180 dias; Informação sobre a existência de decretos, portarias ou normativos internos que regulamentem tais exceções; Posicionamento da Câmara sobre a fiscalização do cumprimento dessa lei, especialmente no âmbito da Secretaria de Educação; Dados estatísticos (se houver) de recontratações realizadas sob essa exceção nos últimos 12 meses. Justificativa: A transparência na aplicação da lei é essencial para garantir isonomia, legalidade e moralidade administrativa, especialmente em casos que envolvem contratações temporárias no serviço público. Agradeço desde já pelo pronto atendimento e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Edson Bispo Vereador Suplente E-mail: edsontremembe@gmail.com Celular: 12 988.629.208 (Whatsaap)