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Lei n° 5.162 de 08 Setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 36/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
03/12/2021 14h32
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Âmbito da Estância Turística do Município de Tremembé o Cadastro Municipal de Profissionais com Deficiência e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2021
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Projeto de Lei nº 200/2023
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por ofc
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última modificação
06/10/2023 15h15
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem de que trata a lei 14.434/2022 e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 127ª Sessão Ordinária - 09/10/2023
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Parecer Desfavorável ao Projeto de Lei nº 038/2022
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por ofc
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última modificação
10/06/2022 08h41
De autoria da Comissão de Defesa da Cidadania e Assuntos Municipais sobre o Projeto de Lei nº 038/2022, que "O Poder Executivo Municipal fornecerá café da manhã aos servidores públicos do Município da Estância Turística de Tremembé".
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Processo Legislativo
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2022
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Pauta da 64ª Sessão Ordinária - 13/06/2022
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Lei nº 4.696 de 03 de abril de 2019
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por ofc
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última modificação
05/04/2019 16h36
Institui a "Lei Lucas", que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da Rede Escolar pública e privada do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2019
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Lei N° 5.035, de 23 de março de 2021 - Projeto de Lei nº 04/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
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por Legislativo
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última modificação
03/12/2021 13h33
“Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município da Estância Turística de Tremembé-SP”
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Leis Ordinárias
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 010/2023
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por ofc
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última modificação
30/06/2023 15h45
Dispõe sobre a alteração no valor do CNAE – classe 47.32-6, constantes na Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações, em especial o Decreto 6.673, de 11 novembro de 2022.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 113ª Sessão Ordinária - 03/07/2023
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Projeto de Lei Complementar nº 010/2023
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por ofc
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última modificação
23/06/2023 15h38
Dispõe sobre a alteração no valor do CNAE – classe 47.32-6, constantes na Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações, em especial o Decreto 6.673, de 11 novembro de 2022.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 112ª Sessão Ordinária - 26/06/2023
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Projeto de Lei n° 049/2025
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por Legislativo
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última modificação
20/08/2025 14h33
Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências. - De autoria do Vereador Diogo Borná
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Processo Legislativo
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2025
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Pauta da 30° Sessão Ordinária 22/08/2025
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Lei nº 5.330, de 28 de abril de 2022 - Projeto de Lei n° 24-2022 - de Autoria do Senhor Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
29/06/2022 13h19
Dispõe sobre a criação da 'Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência' no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 4.468 de 20 de dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
02/01/2018 11h29
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.420, de 1º de novembro de 2017, a qual versa sobre o Orçamento Fiscal do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para o exercício de 2018.
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Leis Ordinárias
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2017
