Projeto de Lei 70 - Nilza Remi

por Legislativo última modificação 07/11/2022 12h29
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do município da Estância Turística de Tremembé, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.

PDF document icon Projeto de Lei 70 - Nilza Remi.pdf — Documento PDF, 514 KB (526670 bytes)