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Lei Complementar n° 388 de 29 de Junho de 2022
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por trf
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última modificação
21/10/2025 13h26
“Dispõe sobre a modificação dos anexos I e III da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e da outras providências”.
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Legislações Municipais
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PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Complementar n° 396 de 09 de Março de 2023 - Autoria do Senhor Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
27/11/2024 11h49
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências. Tutela Provisória para suspender os efeitos - ADI n: 2355831-86.2024.8.26.0000
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 398 de 27 Março de 2023 - Autoria do Senhor Diego Protetor e outros
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por trf
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última modificação
27/03/2023 11h14
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a seus servidores.
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023 - De autoria do Senhor Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
27/03/2023 11h09
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 409 de 02 de Maio de 2023
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por trf
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última modificação
08/05/2023 14h54
Altera os artigos 2° e 3°, da Lei Complementar n° 109, de 16 de Setembro de 2004, que dispõe de 2004, que dispõe sobre a fiscalização sanitária no território municipal, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 410 de 02 de Maio de 2023 de Autoria de Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
08/05/2023 14h56
Fica concedida isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, às pessoas com doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no município de Tremembé.
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2023
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Lei Complementar n° 424 de 08 abril de 2024 - Autoria de Adriano dos Santos - Eficácia Suspensa dos Arts. 6º e 10 - ADI nº 2109206-75.2024.8.26.0000
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por trf
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última modificação
27/05/2025 10h07
Dispõe sobre o fato gerador do ITBI, o qual somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respecitva matrícula, conforme tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1294969, e fixa a base de cálculo do ITBI, conforme teses do Tema Repetitivo n° 1113 do STJ, dá outras providências. - Eficácia Suspensa dos Arts. 6º e 10 - ADI nº 2109206-75.2024.8.26.0000
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2024
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Lei Complementar n° 425 de 08 abril de 2024 - Autoria de Cesar Marques
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por trf
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09/04/2024 13h02
Inclui o inciso V no art. 2° e altera redação do inciso III do art. 4° da Lei Complementar n° 421, de 14 Fevereiro de 2024.
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2024
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Lei Complementar n° 432 de 13 de Janeiro de 2025
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por trf
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última modificação
21/10/2025 13h04
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Legislações Municipais
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PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Complementar n° 432 de 13 de Janeiro de 2025
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por trf
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última modificação
14/01/2025 15h15
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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