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Contratado estabelecido com a empresa / contratada ART INTEGRA LTDA - EPP, inscrita (a) no CNPJ/MF sob o nº 10.786.518/0001-56, para o fornecimento dos itens 1, 3 e 4, nos termos do Edital e anexos do referido Pregão Eletrônico.

Relatório gerado automaticamente pelo sistema Compras.gov

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"Diante do exposto, e com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública, previsto na Súmula 473 do STF, e no Princípio da Legalidade, DECIDO: a) ANULAR o ato administrativo que desclassificou a empresa classificada em segundo lugar para o Item 03 da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 22/2025, por vício de legalidade decorrente de erro material na análise da documentação. b) ANULAR, por consequência, todos os atos subsequentes, notadamente a convocação da empresa classificada em terceiro lugar e o aceite de sua respectiva proposta. c) DETERMINAR a retomada do procedimento licitatório a partir da fase de análise da proposta e dos documentos de habilitação da empresa classificada em segundo lugar, para que seja realizado o correto julgamento, em estrita observância às regras do instrumento convocatório."

"Ante o exposto, com fundamento nos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, e com base nos itens 7.9 e 12.4 do Aviso de Contratação Direta nº 35/2025 e no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, DECIDO: a) CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LTDA; b) No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que a inabilitou do certame. c) Deixo de exercer o juízo de retratação, por entender que a decisão original está correta e devidamente fundamentada. Dê-se ciência desta decisão à recorrente. Após, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, encaminhem-se os autos, com esta motivação, à autoridade superior competente para deliberação e decisão final. Publique-se e cumpra-se. Tremembé, 20 de outubro de 2025."

OBJETO: Aquisição de persianas tipo cortina rolô, confeccionadas sob medida, em tecido blackout e tecido de proteção solar 1% (ou equivalente), nas cores bege/cinza, equipadas com sistema de acionamento por corrente metálica, com comprimento compatível à instalação, fornecidas com todos os acessórios necessários à fixação segura e ao funcionamento adequado, destinadas à instalação nos ambientes internos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, conforme especificações do Termo de Referência nº 55/2025, seguindo as condições e exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 5.744/2023. Id da contratação no PNCP: 51639391000120-1-000045/2025.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 26/2025 (Processo Administrativo nº 55/2025) Torna-se público que o(a) Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, por meio do(a) setor de Licitações e Compras, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis. Data da sessão: 05/11/2025 Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00 Link: https://www.gov.br/compras/ Critério de Julgamento: menor preço Regime de Execução: Empreitada por Preço Global OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de persianas tipo cortina rolô, confeccionadas sob medida, em tecido blackout e tecido de proteção solar 1% (ou equivalente), nas cores bege/cinza, equipadas com sistema de acionamento por corrente metálica, com comprimento compatível à instalação, fornecidas com todos os acessórios necessários à fixação segura e ao funcionamento adequado, destinadas à instalação nos ambientes internos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.1.2. Considerando a necessidade de padronização estética e técnica, a contratação ocorrerá de forma global, abrangendo o fornecimento e a instalação de todas as unidades especificadas, de modo que não será admitida a adjudicação ou execução parcial do objeto. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observado o atendimento integral das especificações, quantidades e demais exigências técnicas constantes deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexo.

Torna-se público que o(a) Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, por meio do (a) Setor de Licitação e Contratos, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis. Data da sessão: 07/08/2025 Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00 Link: https://www.gov.br/compras/ Critério de Julgamento: menor preço OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de bateria automotiva 12V, 75Ah (polo positivo à direita), compatível com veículos Chevrolet Onix ou equivalente, conforme especificações do Termo de Referência nº 39/2025, para atendimento à frota oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP. 1.2. Por se tratar de item único, a disputa será realizada para esse único item. 1.3. O critério de julgamento adotado será o , observadas menor preço por item as exigências constantes deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

OBJETO: O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, por dispensa de licitação, de bateria automotiva 12V, 75Ah (polo positivo à direita), compatível com veículos Chevrolet Onix ou equivalente, para atendimento da frota oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Id contratação PNCP: 51639391000120-1-000027/2025