por Legislativo
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última modificação
20/10/2025 11h06
"Ante o exposto, com fundamento nos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, e com base nos itens 7.9 e 12.4 do Aviso de Contratação Direta nº 35/2025 e no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:
a) CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LTDA;
b) No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que a inabilitou do certame.
c) Deixo de exercer o juízo de retratação, por entender que a decisão original está correta e devidamente fundamentada.
Dê-se ciência desta decisão à recorrente.
Após, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, encaminhem-se os autos, com esta motivação, à autoridade superior competente para deliberação e decisão final.
Publique-se e cumpra-se.
Tremembé, 20 de outubro de 2025."
Localizado em
Transparência
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Dispensas de licitação
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Proc. de Compra Nº 35/2025 _ DispensaS Nº 90008/2025 e 23/2025 (Eletrônicas)
por Legislativo
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última modificação
14/02/2025 11h50
A Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, em obediência ao parágrafo 3º do artigo 75º da Lei 14.133/2021, vem a público informar, que está aberto, pelo prazo de 3
(três) dias úteis, contados desta publicação, para
manifestação de interesse e formalização de proposta, o seguinte procedimento de compras e licitações:
Protocolo nº: 27
Processo de Compras: 01/2025
Dispensa de Licitação: 01/2025
Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: ( X ) Sim () Não
Data limite para a Apresentação de Propostas: 11/02/2024, 23h59min
Objeto: Aquisição de 11 (onze) placas de mesa para identificação dos vereadores nas mesas
do Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé e 11 (onze) placas de
porta para identificação dos vereadores em seus respectivos gabinetes, seguindo as
condições e exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 5.744/2023.
Valor Referencial: O valor estimado para essa contratação é de:
- R$ 3.597,00 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais).
Localizado em
Transparência
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Dispensas de licitação
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PROCESSO Nº 01/2025 _ DISPENSA Nº 01/2025
