Lei N° 4.231 de 11 de Fevereiro de 2016
por trf
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última modificação
22/02/2016 10h55
"Dá nova redação ao caput do Artigo 2° da Lei Municipal n° 2.395, de 03 de julho de 1997, alterada pela Lei Municipal n° 3.903, de 13 de Junho de 2013."
Lei N° 4.231 de 11 de Fevereiro de 2016.pdf
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Documento PDF,
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