Código de Posturas Municipal
por ofc
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última modificação
21/10/2025 10h49
Lei nº 6.316, de 14 de outubro de 2025
Dispõe sobre as normas de Fiscalização de Posturas do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
LEI No 6.316- DE 14 DE OUTUBRO DE 2025._compressed.pdf
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