Ato da Mesa n° 006
por trf
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última modificação
13/08/2025 11h24
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé o disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
ATO DA MESA Nº006.2025.pdf
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