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Lei Complementar n° 339 de 19 de fevereiro de 2019
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por trf
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última modificação
28/02/2019 14h29
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no Município d Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2019
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Lei Complementar n° 341 de 03 de abril de 2019
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por trf
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última modificação
20/09/2019 10h31
Cria a Função Gratificada de Controlador Interno, a ser preenchida por Servidor Público de Carreira e dá outras providências.
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Controladoria Interna
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Lei Complementar n° 342 de 11 de abril de 2019
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por trf
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última modificação
17/04/2019 16h54
Modifica o artigo 9°, da Lei Complementar n° 307, de 18 abril de 2017, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2019
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Lei Complementar n° 349 de 18 de julho de 2019
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por trf
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última modificação
27/06/2019 16h16
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 346, de 09 de maio de 2019 e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2019
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Lei Complementar n° 367 de 16 de Março de 2021
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por trf
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última modificação
22/03/2021 10h07
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2021
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Lei Complementar n° 368 de 25 de maio de 2021
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por trf
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última modificação
07/06/2021 09h50
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V - TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar n° 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências."
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Leis Complementares
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2021
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Lei Complementar n° 369 de 25 de maio de 2021
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por trf
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última modificação
07/06/2021 09h50
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V - TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências."
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Leis Complementares
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Lei Complementar n° 371 de 21 de setembro de 2021
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por trf
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última modificação
23/09/2021 14h18
Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar n° 360, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Lei Complementar n° 372 de 21 de setembro de 2021
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por trf
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última modificação
23/09/2021 14h18
Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município da Estância Turística de Tremembé-TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Lei Complementar n° 374 de 15 de dezembro de 2021
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por trf
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última modificação
17/12/2021 11h42
Estabelece procedimentos para o recebimento administrativo da prescrição de débitos fiscais da Fazenda Pública Municipal, de ofício ou por solicitação do sujeito passivo, pela Administração Fazendária, e dá outras providências.
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