por Assessor
—
publicado
23/09/2022
Conforme Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 6 de julho de 2018 - Poder Executivo - Seção I São Paulo, “Processo: CC 479097-2018 - Parecer Jurídico: CJ/SG 311- 2016 - Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, e o Município de Tremembé – Jardim Maracaibo Acessinha, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP - Objeto: Conjugação de esforços para implantar e colocar em funcionamento os serviços do Programa Acessa São Paulo, nos termos do Dec. 62.306-2016, da Resolução SG-28, de 5-6-2017 - Recursos: O valor do convênio é de R$ 45.054,19. Não há repasse de recursos entre os partícipes - Vigência: O prazo de vigência do convênio é de 24 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 5 anos, mediante termo de aditamento - Data de Assinatura: 4-6-2018”
RESOLUÇÃO SG-28, DE 5-6-2017
Veicula os instrumentos-padrão de Convênio e de Termo de Cooperação a serem formalizados no âmbito do Programa Acessa São Paulo.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência e Devolução dos Bens
Este convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos, mediante termo de aditamento.
Assinatura foi realizado em 4 de Junho de 2018 o contrato penduraria até 4 de Junho de 2020 podendo o mesmo ser prorrogável mediante termo de aditamento e acontece que o prédio em 2020, o Posto registrou 96 atendimentos entre os dias 22 e 27 de janeiro (anterior o início da pandemia onde demostra que no local tinha público assíduo que fazia uso do equipamento, uma vez o bairro ser desprovido de muito equipamento público e um bem público como este que contribuía para a inclusão digital e estando fechado caba prestando um desserviço para nossa população. Pois podemos observar que existia público pois contribui muito para a inclusão digital.
O que houve com os computadores da Prodesp que foi cedido para unidade do Acessa SP e Acessinha do Centro Educacional em Tremembé – SP?
Haja vista conforme reportagem do Jornal A Gazeta dos Municípios(4) - ANO XXV 26-27-28 DE DEZEMBRO DE 2015 EDIÇÃO 1619 em matéria de capa menciona acerca da inauguração, onde mencionava que a unidade possuía 7 (4)computadores para acesso da população em geral conforme podemos observar em link abaixo ou pdf anexo e de igual modo a informação obtida por meio da lei de acesso da informação foi passada que a unidade só tem disponível 1 (um) servidor com Bem Patrimonial PRODESP nº 128790.
Cabe lembrar que a outra unidade onde está localizado o Acessa é no Fundo Social de Solidariedade de Tremembé, R. José Monteiro Pato, 179-223 - Jardim Bom Jesus, Tremembé – SP na região central desta cidade que está aproximadamente 11km do Centro Educacional Antônio de Mattos Barros, R. 18, SN - Jardim Alberto Ronconi, região rural mista que está bem abaixo do IDH 0,785 e acreditamos no papel oferecido pelo o programa, Por isso defendo que; Precisamos fomentar e facilitar o acesso da população com inclusão digital conforme descrito no DECRETO Nº 52.897, DE 11 DE ABRIL DE 2008
Artigo 2º - Constituem objetivos do Programa Acessa São Paulo:
I - fomentar e apoiar projetos de iniciativa da própria população para o desenvolvimento pessoal e social, utilizando os recursos disponíveis nos Postos do Acessa São Paulo;
II - orientar a população no uso dos serviços e informações oferecidos por meio da Internet pela Administração Pública Estadual;
III - facilitar o acesso da população aos serviços públicos disponibilizados por meio eletrônico de informações (Internet);
Desta forma, solicito averiguação de uma auditoria bem apurada a ser realizada por parte de nossa vereança acerca do contrato do convenio realizado entre o município e a Secretaria Estadual( pasta responsável pelo Acessa SP), dos mobiliários, dos equipamentos,
Qual razão de estar fechado?
se houve alguma rescisão?
At.te
Edson Bispo
Munícipe
FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES https://www.facebook.com/watch/?v=294219326030640
A Gazeta dos Municípios
http://agazetadosmunicipios.com/PDF/2015/29-12-2015.pdf
Impressa Oficial:
https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2018%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fjulho%2f06%2fpag_0007_1ca9efd69b8ba1034e578892656c6443.pdf&pagina=7&data=06/07/2018&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100007
Decreto Estadual
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52897-11.04.2008.html
Localizado em
e-SIC/Ouvidoria
