Decreto n° 4.197 de 2012 - Acesso a informação
por trf
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última modificação
16/10/2025 09h32
Dispõe, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do parágrafo 3° do art. 37 e no parágrafo 2° do art. 216, da Constituição Federal, por império da edição da Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Decreto n° 4.197 de 2012 - Acesso a informação.pdf
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