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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA nº 9/2026 (Processo Administrativo n.° 02/2026) Torna-se público que a Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, por meio do Setor de Licitações e Compras, realizará Dispensa eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis. Data da sessão: 11/02/2026. Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00. Link: https://www.gov.br/compras/ Critério de Julgamento: menor preço global. Regime de Execução: Empreitada por Preço Global. OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de material gráfico para atendimento do setor administrativo da Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Nomeia Marcela de Ávila Villaron para ocupar a Função Gratificada de Controlador Interno na forma que especifica.

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Relatório gerado automaticamente pelo sistema Compras.gov

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de junho de 2024 até 12 de junho de 2025, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Relatório gerado automaticamente pelo sistema Compras.gov

Eu, Edson Bispo venho apresentar o presente pedido de requerimento por meio deste canal de ouvidoria da Câmara. Considerando Lei Municipal nº 5.051, de 26 de abril de 2021, do Município de Tremembé: “Art. 1º - Fica assegurado à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida o agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal de saúde de Tremembé" Considerando a decisão do acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2113909-54.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ..."Por fim, o agendamento telefônico de consultas médicas de uma parcela dos munícipes não implica necessariamente no aumento de despesas, senão na racionalização dos recursos destinados à prestação dos serviços. Normalmente os órgãos públicos dispõem de pessoal e linhas telefônicas e o atendimento não demanda habilidade ou treinamento especial, podendo ser realizado pelos mesmos servidores responsáveis pelo agendamento presencial. Por essas razões, julga-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade." Agora que acabou o entrevero entre os chefes dos executivos, alegação que a foi questionado em razão da presidência da Câmara por ter invadido atribuições do chefe do executivo municipal que venho perguntar por meio deste canal de ouvidoria da Câmara para que todos os Tremembeenses tenha direito consultar a resposta. Queremos saber quando a população ira de fato poder usufruir das prerrogativa da presente lei 5.051/21 que foi ajuizado pela prefeitura com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sendo julgada improcedente? Qual é o numero de telefone ou WhatsApp de cada unidade de saúde deste município para os cidadãos venha realizar a marcação da consulta? Qual é as datas que ira ser liberado os agendamentos com especialista para os munícipes que já faz acompanhamento pelo Pronto Atendimento Central? Sitegrafia https://www.conjur.com.br/2022-mai-05/lei-permite-agendamento-telefonico-consultas-constitucional Terça-feira, 27 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 1169 Fls 5, https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTY1Njk0 Quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário Oficial Eletrônico TREMEMBÉ Ano VI | Edição nº 1170 Fls 1 e 2 https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTY2MDE2

Regulamenta a concessão de adiantamento de 13° salário prevista pela Lei Municipal n° 2665/2001, na forma que especifica.

Boa tarde Agradeço imensamente pela agilidade e atenção para o fornecimento da documentação solicitada ( Lei sobre o Hino e a Bandeira de Tremembé) Muito Obrigada