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Lei n° 5.261 de 25 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
18/02/2026 15h46
Dispõe sobre a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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RESOLUÇÃO N° 219
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por trf
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última modificação
13/02/2026 10h55
“Dispõe sobre o Projeto Esportista do Ano no âmbito da Câmara Municipal de Tremembé."
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Leis
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Legislações Municipais
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Resoluções
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Lei N°6.411 - 04.02.26
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por trf
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última modificação
11/02/2026 17h05
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei N°6.410 - 04.02.26
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por trf
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última modificação
11/02/2026 17h04
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei n° 6.409 de 02 de fevereiro de 2026 - De autoria do Presidente Paulinho Kodak
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por trf
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última modificação
11/02/2026 16h41
Dispõe sobre o sepultamento digno de Nascituros e de Natimortos, no âmbito do município de Tremembé. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2026087-51.2026.8.26.0000 - concessão da liminar
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Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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01 - Projeto de Lei Complementar Nº 001-2026
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h30
Localizado em
Processo Legislativo
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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09 - Projeto de Lei nº 021-2026,.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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08 - Projeto de Lei nº 020-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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07 - Projeto de Lei nº 019-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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06 - Projeto de Lei nº 018-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
