Legislações
Legislações específicas que tratam das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.
Emenda a Lei Organica do Municipio n° 034-2021
Acrescenta o artigo 147-A na Lei Orgânica do Município de Tremembé, instituindo o Orçamento Impositivo.
