Legislações Específicas para Emendas
Legislações específicas que tratam das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.
Emenda a Lei Organica do Municipio n° 034-2021
Acrescenta o artigo 147-A na Lei Orgânica do Município de Tremembé, instituindo o Orçamento Impositivo.
Lei n° 6.472 de 24 de março de 2026
Dispõe sobre o processo legislativo orçamentário, a transparência, o controle e a fiscalização na proposição e execução de emendas parlamentares, e dá outras providências, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
