Lei n° 6.472 de 24 de março de 2026
por trf
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última modificação
30/03/2026 09h34
Dispõe sobre o processo legislativo orçamentário, a transparência, o controle e a fiscalização na proposição e execução de emendas parlamentares, e dá outras providências, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lei n° 6.472 de 24 de março de 2026.pdf
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