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2023
por trf — publicado 25/08/2023
Localizado em Transparência / Estagiários e Terceirizados
2024
por trf — publicado 14/02/2024
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Decretos
2024
por trf — publicado 08/01/2024
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Atos da Mesa
2024
por trf — publicado 08/01/2024
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Portarias
2025
por trf — publicado 14/01/2025
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Ordinárias
2025
por trf — publicado 04/07/2025
Localizado em Transparência / Estagiários e Terceirizados
2025
por trf — publicado 23/01/2025
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Decretos
2025
por trf — publicado 27/01/2025
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
2026
por trf — publicado 26/03/2026
Localizado em Transparência / Estagiários e Terceirizados
2026
por trf — publicado 04/03/2026
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Decretos
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