Lei Complementar N° 312 de 06 de setembro de 2017.compressed.pdf
por trf
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última modificação
14/09/2017 15h32
Dispõe sobre alteração, inclusão e extinção de dispositivos da Lei Complementar n° 161, de 14 de dezembro de 2007 e suas consequentes alterações em conformidade com a Lei Complementar Federal N° 157, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
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