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Lei Nº 5081, de 23 de junho de 2021 - Projeto de Lei nº 17/2021 de autoria do vereador Adriano dos Santos
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por Legislativo
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última modificação
03/12/2021 13h44
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário de Tremembé, de informar em conta os procedimentos para ressarcimento ao consumidor, nos casos em que couber.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Projeto de Lei nº 027/2023
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por ofc
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última modificação
05/04/2023 11h01
De autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o agente de contratação e demais agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 101ª Sessão Ordinária - 10/04/2023
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Projeto de Lei nº 059/2022
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por ofc
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última modificação
26/08/2022 09h38
De autoria da Vereadora Nilza Remi, que inclui o §2º, §3º, §4º no art. 32 da Lei nº 4.910, de 07 de julho de 2020, estabelecendo mínimo de dez por cento de licenças para permissionários de veículos de aluguel no serviço de táxi comandadas por mulheres no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Processo Legislativo
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2022
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Pauta da 73ª Sessão Ordinária - 29/08/2022
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Lei n° 5.051 de 26 de Abril de 2021 - Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
03/12/2021 13h37
Assegura à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida e agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal de saúde de Tremembé e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 6.409 de 02 de fevereiro de 2026 - De autoria do Presidente Paulinho Kodak
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por trf
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última modificação
11/02/2026 16h41
Dispõe sobre o sepultamento digno de Nascituros e de Natimortos, no âmbito do município de Tremembé. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2026087-51.2026.8.26.0000 - concessão da liminar
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Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.485, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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consultarOcorrenciasFornecedor_.pdf
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por Legislativo
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última modificação
10/10/2025 12h12
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Transparência
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Proc. de Compra Nº 35/2025 (Dispensa Eletrônica Nº 23/2025) _ Proposta e Documentos
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2ª colocada - TELEFONICA BRASIL S.A. _ Proposta e Docs
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Lei n° 5.290 de 22 de Fevereiro de 2022 - Projeto de Lei n° 05-2022 - de Autoria do Senhor Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
29/06/2022 13h29
Dispõe sobre a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Básicas de Saúde, ESF (Estratégia Saúde da Família), Centro de Diagnose, Centro de Saúde e Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Projeto de Lei Ordinária 59 - Nilza Remi
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por Legislativo
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última modificação
29/08/2022 09h50
De autoria da Vereadora Nilza Remi, que inclui o §2º, §3º, §4º no art. 32 da Lei nº 4.910, de 07 de julho de 2020, estabelecendo mínimo de dez por cento de licenças para permissionários de veículos de aluguel no serviço de táxi comandadas por mulheres no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2022
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Lei n°5.351 de 24 de maio de 2022 - Projeto de Lei nº 29-2022 - de Autoria do Senhor Renato Vargas Netto
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por trf
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última modificação
29/06/2022 13h16
Institui no calendário oficial de eventos do Município da Estância Turística de Tremembé o Campeonato Municipal de Futsal Masculino e Feminino 'Antônio Carlos de Godoi' - Toninho Pelé e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2022
