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Lei n° 5.668 de 14 de Junho de 2023 - Autor Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
14/06/2023 11h33
Obriga o Poder Executivo a estabelecer atendimento médico prioritário para a emissão de laudo de saúde que ateste a necessidade de acompanhante especializado ou de professor auxiliar individual aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.660, de 23 de maio de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
31/05/2023 08h52
Dispõe sobre a implantação da Sala do Afeto em atenção à pessoa portadora do transtorno do espectro autista – TEA, TDAH e demais transtornos de aprendizagem nas unidades da Rede Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Processo de Compra Nº 29/2025 _ Dispensa Nº 13/2025
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por Legislativo
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publicado
04/06/2025
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última modificação
04/06/2025 08h51
OBJETO: Aquisição de cartões de visita personalizados destinados aos 11 (onze) vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, conforme demanda e condições e estabelecidas em Aviso de Contratação e anexos, seguindo as condições e exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 5.744/2023.
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Transparência
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CONTRATAÇÕES DIRETAS
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Dispensas de licitação
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Projeto de Lei nº 156/2025
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por ofc
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última modificação
30/05/2025 10h47
Dispõe sobre o regulamento interno do Mercado Municipal Vergílio Tirelli Neto (Giló) e área de entorno e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2025
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Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 02/06/2025
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Lei nº 5.832, de 04 de março de 2024
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por ofc
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última modificação
12/03/2024 10h31
Autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down qualquer deficiência física, intelectual ou cognitiva ou transtorno do desenvolvimento global (TGD), que se encontre em atendimento em qualquer unidade de saúde, em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Tremembé.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Aviso de Contratação Direta nº 02/2025 (Proc. de Compra Nº 01/2025)
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por Legislativo
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publicado
05/02/2025
A Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, em obediência ao parágrafo 3º do
artigo 75º da Lei 14.133/2021, vem a público informar, que está aberto, pelo prazo de 3
(três) dias úteis, contados desta publicação, para manifestação de interesse e formalização
de proposta, o seguinte procedimento de compras e licitações:
Protocolo nº: 27
Processo de Compras: 01/2025
Dispensa de Licitação: 01/2025
Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: ( X ) Sim () Não
Data limite para a Apresentação de Propostas: 11/02/2024, 23h59min
Objeto: Aquisição de 11 (onze) placas de mesa para identificação dos vereadores nas mesas
do Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé e 11 (onze) placas de
porta para identificação dos vereadores em seus respectivos gabinetes, seguindo as
condições e exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 5.744/2023.
Valor Referencial: O valor estimado para essa contratação é de:
- R$ 3.597,00 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais).
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Transparência
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2025
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AVISOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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Proc. nº 028/22 - AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO (Art. 75, §3º da Lei 14.133-21)
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por Legislativo
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última modificação
31/03/2022 08h54
Objeto: Contratação de serviços de gravação e transmissão, ao vivo, de áudio (streaming de áudio) e de áudio e vídeo (streaming de vídeo), via internet, das sessões do Poder Legislativo Municipal.
Prazo: 05 (cinco) dias úteis.
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Transparência
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2022
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Contratações Diretas por Dispensa de Licitação
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Projeto de Lei Complementar n° 005-2022
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por trf
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última modificação
23/08/2022 10h11
Dispõe sobre a reestruturação do Magistério Público Municipal, instituindo o Plano de Carreira e de Valorização do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2022
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Pauta da 72ª Sessão Ordinária - 22/08/2022
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proposta de emenda à lei orgânica n. 001/2022
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por Assessor
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publicado
18/10/2022
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última modificação
18/10/2022 12h52
Solicito cópia da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 001/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Anderson Godoi e outros (1), bem como do respectivo parecer da Comissão de Justiça e Redação (2) e do parecer da Comissão Especial designada para o exame do mérito da proposição (3), apresentados na forma do artigo 175, §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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e-SIC/Ouvidoria
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (artigo 24, inciso XIII, Lei nº 8.666/93)
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por Legislativo
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publicado
20/04/2022
- Processo Interno nº 031/2022
Prazo para apresentação de proposta (preços e condições): 3 (três) dias úteis desta publicação.
Objeto: Contratação de empresa para realização de Concurso Público para preenchimento dos cargos abaixo relacionados:
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Institucional
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Notícias
