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Lei Complementar nº 456, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h48
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e alterações.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2026
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Lei nº 6.478, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.479, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.480, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.481, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.482, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.483, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.484, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.485, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei nº 6.486, de 27 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
06/04/2026 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
