Projeto de Lei nº 059/2023

por ofc última modificação 06/06/2023 11h30
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei nº 059-23 - Adriano.pdf — Documento PDF, 1.18 MB (1240903 bytes)