Emenda à Lei Orgânica do Município n° 033-2021
por trf
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última modificação
24/03/2021 12h07
Modifica o parágrafo 2° do art. 31 e o parágrafo 4°, do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Tremembé - LOM e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica do Município n° 033-2021.pdf
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