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Lei Complementar n° 418, de 16 de agosto de 2023
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por ofc
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última modificação
24/08/2023 16h46
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 419, de 16 de agosto de 2023
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por ofc
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última modificação
24/08/2023 16h46
Fica instituído no Município de Tremembé o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais - CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 424 de 08 abril de 2024 - Autoria de Adriano dos Santos - Eficácia Suspensa dos Arts. 6º e 10 - ADI nº 2109206-75.2024.8.26.0000
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por trf
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última modificação
27/05/2025 10h07
Dispõe sobre o fato gerador do ITBI, o qual somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respecitva matrícula, conforme tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1294969, e fixa a base de cálculo do ITBI, conforme teses do Tema Repetitivo n° 1113 do STJ, dá outras providências. - Eficácia Suspensa dos Arts. 6º e 10 - ADI nº 2109206-75.2024.8.26.0000
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2024
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Lei Complementar n° 425 de 08 abril de 2024 - Autoria de Cesar Marques
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por trf
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última modificação
09/04/2024 13h02
Inclui o inciso V no art. 2° e altera redação do inciso III do art. 4° da Lei Complementar n° 421, de 14 Fevereiro de 2024.
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Leis Complementares
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2024
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Lei Complementar n° 432 de 13 de Janeiro de 2025
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por trf
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última modificação
14/01/2025 15h15
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2025
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Lei Complementar n° 434 de 12 de Fevereiro de 2025
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por trf
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última modificação
18/02/2025 10h18
Modifica a Lei Complementar n° 307/2017 e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2025
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Lei Complementar n° 438 - Revisão de Anexos.pdf
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por trf
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29/08/2025 09h18
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Legislações Municipais
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Plano Diretor
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Lei Complementar n° 440, de 29 de abril de 2025
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por ofc
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última modificação
07/05/2025 12h12
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, criação de emprego público, cargo político em comissão, cargo em comissão e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2025
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Lei Complementar n° 441, de 29 de abril de 2025
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por ofc
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última modificação
07/05/2025 12h13
Dispõe sobre a modificação do anexo I da Lei Complementar nº 377, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2025
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Lei Complementar n° 445 de 12 de agosto de 2025
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h01
Dispõe sobre a reorganização da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2025
